Vale-Transporte. Indevido o vale-transporte quando o reclamante não logra demonstrar a existência dos requisitos necessários à sua obtenção. Embargos conhecidos em parte e providos.

É nula a hipoteca firmada com falsificação da assinatura da mulher

É nula a alienação de bem imóvel parte da sociedade conjugal sem a aprovação da mulher. Essa foi a conclusão do relator, ministro Humberto Gomes de Barros, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Contrato emergencial. Ausência de excepcional interesse público. Contrato por prazo indeterminado.

Recurso. Ausência de ataque aos fundamentos da sentença. Não conhecimento.

Recurso. ausência de ataque aos fundamentos da sentença.

Ação anulatória. Venda de ascendente a descendentes. Consentimento.

Ação ajuizada após dois anos da extinção do contrato de trabalho. FGTS. Prescrição do direito de ação.

Complementação de aposentadoria. Reajuste salarial e abono. Convenção coletiva e acordo coletivo. Concomitância. Prevalência

Direito civil. Responsabilidade civil. Discussão após acidente de trânsito.

Lesão corporal. Danos morais. Indenização.

Contratação sem concurso público. Pagamento do FGTS.

Contratação sem concurso público.

Denúncia que descreveu a prática e pediu a condenação do acusado por infração à contravenção prevista no art. 34 do Decreto-Lei nº 3.688/41

HC. Crime contra o patrimônio. Nulidades havidas no curso da ação penal.

Cooperativas. Desmembramento. Venda de patrimônio. Lei nº 5.764/71.

Cooperativas. Desmembramento. Venda de patrimônio. Lei nº 5.764/71.

Ausência do reclamante à audiência de instrução por motivo de doença. Não aplicação da pena de confissão.

Inquérito para apuração de falta grave. Estabilidade

Horas Extras. Validade dos Registros.

União deverá pagar adicional de insalubridade a trabalhador exposto a chumbo

Por unanimidade, o Colegiado manteve a sentença

Terceira Turma considera válida citação por edital sem consulta prévia às concessionárias de serviços públicos

O colegiado negou provimento a um recurso especial que pretendia anular todos os atos do processo a partir de alegado vício na citação

Advogada tem contrato com cliente não alfabetizado anulado por descumprir legislação

Os desembargadores concluíram que os réus não obedeceram requisitos do Código Civil para assinatura de contrato com pessoas não alfabetizadas.

Comerciária será reintegrada porque empresa não seguiu seu próprio regulamento

A norma definia critérios para a rescisão do contrato de trabalho.

Recepcionista de hotel de Niterói (RJ) não pode ajuizar ação em Atalaia (AL)

A competência é definida pelo local da prestação de serviço.